As emendas propostas à Lei Bancária (BankA) e ao Decreto Bancário (BankAO) visam regularizar as empresas fintech e outras empresas que forneçam serviços fora do âmbito dos negócios normais dos bancos de acordo com o seu potencial de risco. Uma forma de desregulamentação com três elementos suplementares está em estudo:
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Primeiro, a exceção assegurada pelo Decreto Bancário para a aceitação de fundos para liquidação (Art. 5 parágrafo. 3 alínea. c do BankO) deve ser aplicada explicitamente para liquidações dentro de 60 dias (ao invés de somente para liquidações dentro de sete dias como ocorre até o momento). Para corretores de seguro, o que deve permanecer crucial é que a transação principal planejada seja organizada e diretamente previsível. Esta alteração necessita de uma emenda ao BankO.
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Além disso, uma área de inovação deve ser criada: a aceitação dos fundos públicos de até CHF 1 milhão não deverá ser classificada como pertencente a uma base comercial e poderá ser isenta de autorização. Esta alteração deverá permitir que empresas experimentem um modelo de negócio antes de serem obrigadas a solicitar uma autorização de fundos públicos de mais de CHF 1 milhão. Esta alteração também necessita de uma emenda ao BankO.
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Finalmente, poderão existir exigências simplificadas para autorização e operação relativas à atual licença bancária nas áreas de contabilidade, auditoria e proteção de depósitos para empresas que aceitem fundos públicos até o limite máximo de CFH 100 milhões, mas não participam de operações de crédito. Isso necessita de uma emenda à BankA. Requisitos menos rigorosos especialmente em áreas de capital mínimo, fundos próprios e liquidez teriam que ser regularizados dentro do alcance de regulamentos de aplicação a ser emitidos mais tarde.
Um sistema dinâmico de fintech pode contribuir significativamente para a qualidade do centro financeiro da Suíça e estimular a competitividade. Contra este cenário, o Conselho Federal solicitou um abrandamento do quadro regulamentar para fornecedores de tecnologias financeiras inovadoras em 2 de novembro de 2016. Este abrandamento deverá reduzir as barreiras à entrada no mercado para fornecedores da área fintech e aumentar a segurança jurídica do setor de maneira geral.
Devido ao rápido progresso da digitalização do setor financeiro, especialmente na área de blockchain, pode-se presumir que novos modelos de negócios ainda não possíveis hoje irão se desenvolver. O Conselho Federal irá seguir estes desenvolvimentos de perto também no futuro e fará agilmente a proposta de ajustes regulamentares necessários quando preciso.
Fonte: conferência de imprensa do Conselho Federal suíço
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